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Transferências Voluntárias – Exercício de 2013


O Tribunal de Contas do Estado do Paraná emitiu em 01 de dezembro de 2011, a Instrução Normativa nr 061/2011, a qual regulamenta a Resolução nº 28/2011, também do TCE-PR, que dispõe sobre a formalização, execução, fiscalização e a prestação de contas das transferências de recursos financeiros no âmbito estadual e municipal.

A Instrução Normativa 061/2011 regulamenta ainda o Sistema Integrado de Transferências – SIT, por meio do as entidades repassadoras (Municípios) e tomadores (entidades) deverão prestar contas diretamente ao TCE-PR. A instrução determina que será obrigação dos Municípios, alimentar os dados dos convênios celebrados, enquanto a obrigação das entidades tomadoras de recursos ficam responsáveis pelo preenchimento das despesas realizadas diretamente no site do Tribunal.

A Resolução 028/2011 em seu artigo 9º, inciso XII, alínea b, veda a transferência à entidades privadas sem fins lucrativos que tenham como dirigentes ou controladores membros do Poder Executivo do concedente dos recursos ou do Legislativo Municipal ou Estadual, conforme o caso, bem como seus respectivos cônjuges, companheiros e parentes em linha reta, colateral ou por afinidade até o 3º grau e/ou servidor público vinculado ao Poder Executivo do concedente dos recursos ou do Legislativo Municipal ou Estadual, conforme o caso, bem como seus respectivos cônjuges, companheiros e parentes em linha reta, colateral ou por afinidade até o 3º grau, salvo se comprovada a inexistência de conflito com o interesse público.

Em virtude dessa proibição além das documentos abaixo, deverá ainda a entidade apresentar Declarações constando que seus dirigentes não estão abrangidos pela limitação, conforme modelos. (MODELO DE DECLARAÇÃO PARA NÃO SERVIDORES e MODELO DE DECLARAÇÃO PARA NÃO MEMBROS DO EXECUTIVO)


CELEBRAÇÃO DOS CONVÊNIOS

A Instrução relaciona em seu artigo 3º a relação de documentos necesários (além das declarações acima) para a assinatura dos Convênios. Esses documentos deverão ser apresentados pelos tomadores de recursos (entidades) ao Município, para que seja possível elaborar os termos de Convênio.

I - o plano de trabalho, a que se refere o art. 8º da Resolução 28/2011, contendo a prévia e expressa aprovação por autoridade competente, e suas alterações, quando houver;

II - ato constitutivo do tomador dos recursos e comprovante de sua inscrição no CNPJ;

III - comprovação dos poderes de representação daqueles que firmarão o termo de transferência;

IV - certidão expedida pelo Tribunal de Contas para obtenção de recursos públicos;

V - certidão ou documento equivalente, atestando que o interessado está em dia com o pagamento dos tributos, empréstimos e financiamentos devidos ao concedente;

VI - certidão ou documento equivalente, expedido pelo concedente, atestando que o interessado está em dia com as prestações das contas de transferências dos recursos dele recebidos;

VII - certidão negativa específica emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil quanto à inexistência de débitos perante a seguridade social;

VIII - certidão negativa conjunta emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional quanto aos demais tributos;

IX - certificado de regularidade com o Fundo de Garantia por tempo de Serviço – FGTS;

X - certidão negativa de débitos trabalhistas exigível, nos termos da Lei 12.440/2011;

XI - título de reconhecida utilidade pública no âmbito do concedente, para as entidades privadas tomadoras de recursos;


EXECUÇÃO DO CONVÊNIO

Durante a execução do Convênio deverão ser observadas as disposições contidas no artigo 9º da Instrução Normativa 061/2012 e apresentados outros documentos como:

I - o termo de transferência e respectivos aditivos;

II - comprovantes de publicação do termo de transferência e dos respectivos aditivos, quando houver;

III - comprovantes da efetiva transferência dos recursos ao tomador.

Quando o objeto da transferência for a construção, reforma ou ampliação de obra, além dos documentos anteriores, deverá ser comprovada a prévia aferição de sua viabilidade, mediante os seguintes documentos:

I - o projeto básico e a respectiva anotação de responsabilidade técnica (ART), instituída pela Lei nº 6.496, de 7 de dezembro de 1977;

II - orçamento detalhado;

III - certidão atualizada do registro imobiliário, comprovando a titularidade do imóvel;

IV - comprovação pelo tomador de que ele dispõe de recursos próprios para complementar a execução da obra, salvo se o custo total do empreendimento recair sobre o concedente.

V - a prévia inscrição no CEI – Cadastro Específico do INSS, quando assim determinar a legislação;

VI - a comprovação do recolhimento das contribuições devidas, com indicação do número de inscrição no CEI;

VII - a comprovação de recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, ou, quando não houver mão-de-obra própria, GFIP com declaração de ausência de fato gerador;

VIII - a emissão da Certidão Negativa de Débitos específica da obra pelo órgão previdenciário.



Site: Presidência da República Federativa do Brasil

Site: Tesouro Nacional / Ministério da Fazenda

Site: FNDE - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação

Site: MEC - Ministério da Educação

Site: Caixa Econômica Federal

Site: Ministério das Cidades

Site: Secretaria da Receita Federal

Site: PGFN - Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional

Site: Banco do Brasil

Site: Previdência Social - Ministério da Previdência Socal

Site: Ministério da Saúde

Site: DATASUS - Departamento de Informática do SUS

Site: TCU - Tribunal de Contas da União

 

Site: Portal do GOVERNO DO PARANÁ

Site: DETRAN - PR - Departamento de Trânsito do Paraná

 

 

Prefeitura Municipal de Reserva - Avenida Coronel Rogério Borba, 741

CEP: 84320-000 - Centro - Reserva - Paraná - Brasil

Telefone/Fax: (42) 3276-8300