Leis 471/2012 |
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Súmula: Altera os anexos II e IV da lei municipal nº. 166/2007 e dá outras providências Publicado no Jornal Jornal da Manhã na data de 15/11/2012 Data da última modificação do anexo: 20/11/2012 |
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Leis 470/2012 |
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Súmula: Autoriza o Poder Executivo a proceder à abertura de Crédito Adicional Especial e Suplementar ao Orçamento Geral do Município no valor de R$2.269.671,47 Publicado no Jornal na data de 25/10/2012 Data da última modificação do anexo: 29/10/2012 |
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Leis 469/2012 |
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Súmula: Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com o Instituto Doutor Feitosa Publicado no Jornal Jornal da Manhã na data de 22/09/2012 Data da última modificação do anexo: 24/09/2012 |
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Leis 468/2012 |
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Súmula: Autoriza o Poder Executivo a proceder à abertura de Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento Geral do Município no valor de R$93.000,00 Publicado no Jornal Jornal da Manhã na data de 11/09/2012 Data da última modificação do anexo: 11/09/2012 |
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Leis 467/2012 |
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Súmula: Autoriza o Poder Executivo a proceder à abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento Geral do Município no valor de R$32.465,28 Publicado no Jornal Jornal da Manhã na data de 11/09/2012 Data da última modificação do anexo: 11/09/2012 |
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Leis 466/2012 |
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Súmula: Autoriza o Poder Executivo a proceder à abertura de Crédito Adicional Especial e Suplementar ao Orçamento Geral do Município no valor de R$398.798,92 Publicado no Jornal Jornal da Manhã na data de 01/09/2012 Data da última modificação do anexo: 03/09/2012 |
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Leis 465/2012 |
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Súmula: Autoriza o Poder Executivo a proceder à abertura de Crédito Adicional Especial e Suplementar ao Orçamento Geral do Município no valor de R$772.286,06 Publicado no Jornal Jornal da Manhã na data de 11/08/2012 Data da última modificação do anexo: 22/08/2012 |
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Leis 464/2012 |
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Súmula: Autoriza o Poder Executivo a conceder cessão de direito real de uso de imóveis e dá outras providências Publicado no Jornal Jornal da Manhã na data de 11/08/2012 Data da última modificação do anexo: 22/08/2012 |
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Leis 463/2012 |
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Súmula: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR IMÓVEIS PRÓPRIOS DO MUNICÍPIO, FIMAR CONVÊNIO, ASSUMIR OBRIGAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Publicado no Jornal Jornal da Manhã na data de 28/07/2012 Data da última modificação do anexo: 30/07/2012 |
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Leis 462/2012 |
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Súmula: Estabelece as diretrizes orçamentárias para a elaboração do Orçamento do Município para o exercício de 2013 Publicado no Jornal Jornal da Manhã na data de 03/07/2012 Data da última modificação do anexo: 04/07/2012 |
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Leis 461/2012 |
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Súmula: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DESENVOLVER AÇÕES PARA IMPLEMENTAR O PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA (PMCMV), ESTABELECIDO PELA LEI FEDERAL Nº 11.977/2009, ALTERADA PELO LEI Nº 12.424/2011 Publicado no Jornal Jornal da Manhã na data de 30/06/2012 Data da última modificação do anexo: 04/07/2012 |
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Leis 460/2012 |
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Súmula: Autoriza o Poder Executivo a proceder à abertura de Crédito Adicional Especial e Suplementar ao Orçamento Geral do Município no valor de R$1.464.571,33 Publicado no Jornal Jornal da Manhã na data de 19/06/2012 Data da última modificação do anexo: 19/06/2012 |
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Leis 459/2012 |
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Súmula: Concede o Título de Cidadão Honorário de Reserva ao senhor PAULO ROGÉRIO DA SILVA Publicado no Jornal Jornal da Manhã na data de 21/06/2012 Data da última modificação do anexo: 21/06/2012 |
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Leis 458/2012 |
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Súmula: Concede o Título de Cidadão Honorário de Reserva à Senhora BERNADETE EIDAM SZEREMETA Publicado no Jornal Jornal da Manhã na data de 21/06/2012 Data da última modificação do anexo: 21/06/2012 |
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Leis 457/2012 |
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Súmula: Autoriza o Poder Executivo a proceder à abertura de Crédito Adicional Especial e Suplementar ao Orçamento Geral do Município no valor de R$65.749,95 Publicado no Jornal Jornal da Manhã na data de 19/05/2012 Data da última modificação do anexo: 22/05/2012 |
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Leis 456/2012 |
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Súmula: Autoriza o Poder Executivo a proceder à abertura de Crédito Adicional Especial e Suplementar ao Orçamento Geral do Município no valor de R$821.287,16 Publicado no Jornal Jornal da Manhã na data de 28/04/2012 Data da última modificação do anexo: 15/05/2012 |
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Leis 455/2012 |
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Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a Doar Imóvel, ao Estado do Paraná, e dá outras providências Publicado no Jornal Jornal da Manhã na data de 28/04/2012 Data da última modificação do anexo: 15/05/2012 |
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Leis 454/2012 |
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Súmula: Autoriza o Poder Executivo a conceder cessão de direito real de uso de imóveis e dá outras providências Publicado no Jornal Jornal da Manhã na data de 28/04/2012 Data da última modificação do anexo: 15/05/2012 |
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Leis 453/2012 |
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Súmula: Autoriza o Executivo a proceder reposição salarial aos servidores na forma que específica, e dá outras providências Publicado no Jornal Jornal da Manhã na data de 03/05/2012 Data da última modificação do anexo: 15/05/2012 |
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Leis 452/2012 |
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Súmula: Autoriza o Poder Executivo a proceder à abertura de Crédito Adicional Especial e Suplementar ao Orçamento Geral do Município no valor de R$65.000,00 Publicado no Jornal Jornal da Manhã na data de 14/04/2012 Data da última modificação do anexo: 15/05/2012 |
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Leis 451/2012 |
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Súmula: Altera disposições a Lei Nº. 039/94 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Reserva e dá outras providências (Licença Maternidade) Publicado no Jornal Jornal da Manhã na data de 14/04/2012 Data da última modificação do anexo: 15/05/2012 |
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Leis 450/2012 |
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Súmula: Dispõe sobre a Concessão de Direito Real de Uso dos Terrenos que menciona e dá outras providências Publicado no Jornal Jornal da Manhã na data de 06/04/2012 Data da última modificação do anexo: 15/05/2012 |
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Leis 449/2012 |
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Súmula: Autoriza o Poder Executivo a proceder à abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento Geral do Município no valor de R$ 88.800,00 Publicado no Jornal Jornal da Manhã na data de 03/04/2012 Data da última modificação do anexo: 15/05/2012 |
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Leis 448/2012 |
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Súmula: Ratifica os termos do protocolo de intenções do Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Regional Caminhos do Tibagi - CAMINHOS DO TIBAGI, firmado entre as administrações públicas municipais e dá outras providências Publicado no Jornal Jornal da Manhã na data de 03/04/2012 Data da última modificação do anexo: 05/10/2016 |
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Leis 447/2012 |
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Súmula: Fixa os subsídios do Prefeito Municipal, Vice- Prefeito e Secretários para a legislatura de 2013 a 2016, e dá outras providências Publicado no Jornal Jornal da Manhã na data de 05/04/2012 Data da última modificação do anexo: 15/05/2012 |
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Leis 446/2012 |
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Súmula: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR IMÓVEIS PRÓPRIOS DO MUNICÍPIO, FIMAR CONVÊNIO, ASSUMIR OBRIGAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Publicado no Jornal Jornal da Manhã na data de 03/04/2012 Data da última modificação do anexo: 15/05/2012 |
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Leis 445/2012 |
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Súmula: Autoriza o Poder Executivo a proceder à abertura de Crédito Adicional Especial e Suplementar ao Orçamento Geral do Município no valor de R$818.765.73 Publicado no Jornal Jornal da Manhã na data de 03/04/2012 Data da última modificação do anexo: 15/05/2012 |
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Leis 444/2012 |
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Súmula: Fixa os subsídios dos Vereadores e do Presidente da Câmara Municipal de Reserva, Estado do Paraná, para o período da Legislatura de 2013 a 2016 e dá providências correlatas Publicado no Jornal Jornal da Manhã na data de 05/04/2012 Data da última modificação do anexo: 15/05/2012 |
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Leis 443/2012 |
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Súmula: Autoriza o Poder Executivo a proceder à abertura de Crédito Adicional Especial e Suplementar ao Orçamento Geral do Município no valor de R$ 46.635,61 Publicado no Jornal Jornal da Manhã na data de 21/03/2012 Data da última modificação do anexo: 15/05/2012 |
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Leis 442/2012 |
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Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênios e termos aditivos com o Consórcio Intermunicipal de Saúde dos Campos Gerais e da outras providências Publicado no Jornal Jornal da Manhã na data de 21/03/2012 Data da última modificação do anexo: 15/05/2012 |
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Leis 440/2012 |
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Súmula: Autoriza o Poder Executivo a proceder à abertura de Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento Geral do Município no valor de R$100.000,00 Publicado no Jornal Jornal da Manhã na data de 14/03/2012 Data da última modificação do anexo: 15/05/2012 |
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Leis 439/2012 |
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Súmula: Autoriza o Poder Executivo a proceder à abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento Geral do Município no valor de R$207.284,74 Publicado no Jornal Jornal da Manhã na data de 03/03/2012 Data da última modificação do anexo: 15/05/2012 |
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Leis 438/2012 |
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Súmula: Autoriza o Poder Executivo a proceder à abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento Geral do Município no valor de R$559.865,00 Publicado no Jornal Jornal da Manhã na data de 03/03/2012 Data da última modificação do anexo: 15/05/2012 |
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Leis 437/2012 |
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Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com a entidade que específica Publicado no Jornal Jornal da Manhã na data de 03/03/2012 Data da última modificação do anexo: 15/05/2012 |
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Leis 436/2012 |
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Súmula: Autoriza o Poder Executivo a proceder à abertura de Crédito Adicional Especial e Suplementar ao Orçamento Geral do Município no valor de R$123.596,83 Publicado no Jornal Jornal da Manhã na data de 03/03/2012 Data da última modificação do anexo: 15/05/2012 |
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Leis 435/2012 |
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Súmula: Autoriza o Poder Executivo a proceder à abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento Geral do Município no valor de R$15.000,00 (quinze mil reais) e dá outras providências. Publicado no Jornal Jornal da Manhã na data de 24/01/2012 Data da última modificação do anexo: 15/05/2012 |
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Leis 434/2012 |
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Súmula: Autoriza o Poder Executivo a proceder à abertura de Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento Geral do Município no valor de R$110.000,00 (cento e dez mil reais) e dá outras providências. Publicado no Jornal Jornal da Manhã na data de 24/01/2012 Data da última modificação do anexo: 15/05/2012 |
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Leis 433/2012 |
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Súmula: Autoriza o Poder Executivo a Celebrar Convênio com as Entidades que menciona, e dá outras providências. Publicado no Jornal Jornal da Manhã na data de 24/01/2012 Data da última modificação do anexo: 15/05/2012 |
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Leis 432/2012 |
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Súmula: Autoriza o Poder Executivo a proceder à abertura de Crédito Adicional Especial e Suplementar ao Orçamento Geral do Município no valor de R$3.287.479,47 Publicado no Jornal Jornal da Manhã na data de 24/01/2012 Data da última modificação do anexo: 15/05/2012 |
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Decretos 1011/2011 |
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Vigente |
11/01/2012 |
Abre Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 49.900,00 (Quarenta e nove mil e novecentos reais), e dá outras providências. |
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