Legislação

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Categoria

Status

Ano

Decretos 85/1993

Vigente
30/12/1993
Aprova o regulamento do Imposto Predial e Territorial Urbano e das Taxas de Serviços Urbanos (Planta Genérica de Valores)
Detalhes

Leis 29/1993

Vigente
10/07/2013
Dispõe sobre a política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente.
Detalhes