Legislação

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Status

Ano

Decreto 85/1993

Súmula: Aprova o regulamento do Imposto Predial e Territorial Urbano e das Taxas de Serviços Urbanos (Planta Genérica de Valores)
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Decreto 62/1993

Súmula: Aprova o Regulamento Geral de Concursos Públicos para a admissão de servidores no Quadro Único de Pessoal do Poder Executivo
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