Legislação

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• Categoria: Decretos
• Ano: 1993

Categoria Legislação QualquerDecretosLeisPortarias

Status Legislação QualquerRevogadoVigente

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Categoria

• Decretos 3231
• Leis 1443
• Portarias 3578

Status

• Revogado 37
• Vigente 3990

Ano

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• 2008 50
• 2007 65
• 2006 64
• 2005 81
• 2004 10
• 2003 18
• 2002 12
• 2001 2
• 1997 1
• 1996 4
• 1994 4
• 1993 7
• 1990 1
• 1984 1
• 1979 1

Pesquisa Avançada

Decretos 85/1993
Status: Vigente
Data de Publicação: 30/12/1993
Súmula: Aprova o regulamento do Imposto Predial e Territorial Urbano e das Taxas de Serviços Urbanos (Planta Genérica de Valores)
Detalhes

Decretos 62/1993
Status:
Data de Publicação:
Súmula: Súmula: Aprova o Regulamento Geral de Concursos Públicos para a admissão de servidores no Quadro Único de Pessoal do Poder Executivo
Detalhes