Legislação

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• Status: Vigente
• Categoria: Leis
• Ano: 1990

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Status Legislação QualquerRevogadoVigente

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• Decretos 3393
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• Leis 1540
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• Portarias 3859

Status

• Revogado 65
• Vigente 4517

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• 1990 1
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• 1979 1

Pesquisa Avançada

Leis 0/1990
Status: Vigente
Data de Publicação: 01/01/1990
Súmula: LEI ORGÂNICA
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