Legislação

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• Status: Vigente
• Categoria: Leis
• Ano: 2014

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Status Legislação QualquerRevogadoVigente

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• Decretos 3393
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• Leis 1540
• Outras Leis 1
• Portarias 3859

Status

• Revogado 65
• Vigente 4517

Ano

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• 1979 1

Pesquisa Avançada

Leis 563/2014
Status: Vigente
Data de Publicação: 22/03/2014
Súmula: Dispõe sobre a execução de ações e serviços de saúde pública através da participação da iniciativa privada, sob o regime de credenciamento e dá outras providências.
Detalhes