Legislação

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• Status: Vigente
• Categoria: Portarias
• Ano: 2019

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• Decretos 3393
• Instrução Normativa 1
• Leis 1540
• Outras Leis 1
• Portarias 3859

Status

• Revogado 65
• Vigente 4517

Ano

• 2024 233
• 2023 839
• 2022 751
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• 2012 540
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• 2010 258
• 2009 169
• 2008 50
• 2007 65
• 2006 64
• 2005 81
• 2004 10
• 2003 18
• 2002 12
• 2001 2
• 1997 1
• 1996 4
• 1994 4
• 1993 7
• 1990 1
• 1984 1
• 1979 1

Pesquisa Avançada

Portarias 2757/2019
Status: Vigente
Data de Publicação: 18/12/2019
Súmula: Formaliza a composição da Comissão de Avaliação de Desempenho de que trata a Lei 591/2014.
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