Legislação

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• Status: Vigente
• Categoria: Leis
• Ano: 1994

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Status Legislação QualquerRevogadoVigente

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• Leis 1540
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• Portarias 3847

Status

• Revogado 42
• Vigente 4517

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• 2002 12
• 2001 2
• 1997 1
• 1996 4
• 1994 4
• 1993 7
• 1990 1
• 1984 1
• 1979 1

Pesquisa Avançada

Leis 39/1994
Status: Vigente
Data de Publicação: 07/09/1994
Súmula: Dispõe sobre o estatuto dos servidores públicos do Município de Reserva
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