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19/10/2015 - REFIS Programa Permanente de Recuperação Fiscal - data limite para adesão 31/10/2015


Informamos aos contribuintes em débito com a Fazenda Municipal que está em vigor Programa Permanente de Recuperação Fiscal, instituído pela Lei nº. 663/2015, que concede redução no pagamento de juros e multa de mora, condicionado à adesão ao programa até o dia 31/10/2015.

Datas e prazos do Programa de REcuperação fiscal:

31/10/2015 - data limite para adesão ao programa (prorurar a Divisão de Cadastro e Tributação na Prefeitura Municipal);
31/10/2015 - data limite para pagamento em cota única, com 100% de desconto dos juros e multa de mora;
30/11/2015 - data limite para pagamento em cota única, com 95% de desconto dos juros e multa de mora;
30/12/2015 - data limite para pagamento em cota única, com 90% de desconto dos juros e multa de mora;


O contribuinte que estiver em dia com os pagamentos de todos os créditos tributários junto à Fazenda Municipal téra direito a um desconto de 20% sobre o crédito do IPTU, na forma da Lei 663/2015.


 

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