Chamamento Público para credenciamento de Instituições Financeiras autorizadas pelo Banco Central para prestação de serviços de arrecadação de Tributos Municipais, Contribuições de Melhoria e Taxas Diversas, através de documentos com código de barras, emitidas pelo município em seu favor, por qualquer uma das modalidades de cobrança e conforme as regras estabelecidas neste Edital e seus anexos.