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Legislação

Categoria

Status

Ano

Decretos 1396/2013
Vigente
31/01/2013
Exoneração a pedido de servidor público
Detalhes

Decretos 1395/2013
Vigente
31/01/2013
Exoneração a pedido de servidor público
Detalhes

Decretos 1394/2013
Vigente
31/01/2013
Nomeação de servidor ocupante de cargo em comissão
Detalhes

Decretos 1393/2013
Vigente
30/01/2013
Nomeação de servidor ocupante de cargo em comissão
Detalhes

Decretos 1392/2013
Vigente
30/01/2013
Nomeação de servidor ocupante de cargo em comissão
Detalhes

Decretos 1391/2013
Vigente
29/01/2013
Nomeação de servidor ocupante de cargo em comissão
Detalhes

Decretos 1390/2013
Vigente
22/01/2013
Nomeação de servidor ocupante de cargo em comissão
Detalhes

Decretos 1389/2013
Vigente
19/01/2013
Revoga Decreto de nomeação de servidor ocupante de cargo em comissão
Detalhes

Decretos 1388/2013
Vigente
19/01/2013
Revoga Decreto de nomeação de servidor ocupante de cargo em comissão
Detalhes

Decretos 1387/2013
Vigente
19/01/2013
Nomeação de servidor ocupante de cargo em comissão
Detalhes

Decretos 1386/2013
Vigente
19/01/2013
Nomeação de servidor ocupante de cargo em comissão
Detalhes

Decretos 1385/2013
Vigente
17/01/2013
Nomeação de servidor ocupante de cargo em comissão
Detalhes

Decretos 1384/2013
Vigente
17/01/2013
Nomeação de servidor ocupante de cargo em comissão
Detalhes

Decretos 1383/2013
Vigente
17/01/2013
Nomeação de servidor ocupante de cargo em comissão
Detalhes

Decretos 1382/2013
Vigente
17/01/2013
Nomeação de servidor ocupante de cargo em comissão
Detalhes

Decretos 1381/2013
Vigente
16/01/2013
Nomeação de servidor ocupante de cargo em comissão
Detalhes

Decretos 1380/2013
Vigente
16/01/2013
Nomeação de servidor ocupante de cargo em comissão
Detalhes

Decretos 1379/2013
Vigente
16/01/2013
Nomeação de servidor ocupante de cargo em comissão
Detalhes

Decretos 1378/2013
Vigente
15/01/2013
Regulamenta o trabalho em jornada extraordinária
Detalhes

Decretos 1377/2013
Vigente
15/01/2013
Revoga Decreto de nomeação de servidor ocupante de cargo em comissão
Detalhes

Decretos 1376/2013
Vigente
03/01/2013
Nomeação de servidor ocupante de cargo em comissão
Detalhes

Decretos 1375/2013
Vigente
03/01/2013
Nomeação de servidor ocupante de cargo em comissão
Detalhes

Decretos 1374/2013
Vigente
03/01/2013
Nomeação de servidor ocupante de cargo em comissão
Detalhes

Decretos 1373/2013
Vigente
03/01/2013
Nomeação de servidor ocupante de cargo em comissão
Detalhes

Decretos 1372/2013
Vigente
03/01/2013
Nomeação de servidor ocupante de cargo em comissão
Detalhes

Decretos 1371/2013
Vigente
03/01/2013
Nomeação de servidor ocupante de cargo em comissão
Detalhes

Decretos 1370/2013
Vigente
03/01/2013
Revoga decreto de desapropriação que específica
Detalhes

Decretos 1369/2013
Vigente
25/01/2013
Nomeação de servidor ocupante de cargo em comissão
Detalhes

Decretos 1368/2013
Vigente
03/01/2013
Nomeação de servidor ocupante de cargo em comissão
Detalhes

Decretos 1367/2013
Vigente
03/01/2013
Nomeação de servidor ocupante de cargo em comissão
Detalhes

Decretos 1366/2013
Vigente
03/01/2013
Nomeação de servidor ocupante de cargo em comissão
Detalhes

Decretos 1365/2013
Vigente
03/01/2013
Nomeação de servidor ocupante de cargo em comissão
Detalhes

Decretos 1364/2013
Vigente
03/01/2013
Nomeação de servidor ocupante de cargo em comissão
Detalhes

Decretos 1363/2013
Vigente
03/01/2013
Nomeação de servidor ocupante de cargo em comissão
Detalhes

Decretos 1362/2013
Vigente
03/01/2013
Nomeação de servidor ocupante de cargo em comissão
Detalhes

Decretos 1361/2013
Vigente
03/01/2013
Nomeação de servidor ocupante de cargo em comissão
Detalhes

Decretos 1360/2013
Vigente
03/01/2013
Nomeação de servidor ocupante de cargo em comissão
Detalhes

Decretos 1359/2013
Vigente
03/01/2013
Nomeação de servidor ocupante de cargo em comissão
Detalhes

Decretos 1358/2013
Vigente
03/01/2013
Nomeação de servidor ocupante de cargo em comissão
Detalhes

Decretos 1357/2013
Vigente
03/01/2013
Nomeação de servidor ocupante de cargo em comissão
Detalhes