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Legislação
Início
Legislação
Filtro
Ano:
1984
Categoria Legislação
Qualquer
Decreto
Leis
Portarias
Status Legislação
Qualquer
Revogado
Vigente
Ano Legislação
Qualquer
2022
2021
2020
2019
2018
2017
2016
2015
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2010
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2008
2007
2006
2005
2004
2003
2002
2001
1997
1996
1994
1993
1990
1984
1979
Número
Data de Publicação
Súmula
Pesquisar
Categoria
Decreto
2485
Leis
1306
Portarias
3107
Status
Revogado
27
Vigente
679
Ano
2022
435
2021
803
2020
618
2019
550
2018
494
2017
623
2016
595
2015
548
2014
495
2013
721
2012
529
2011
59
2010
42
2009
67
2008
50
2007
65
2006
64
2005
81
2004
10
2003
18
2002
11
2001
2
1997
1
1996
4
1994
3
1993
7
1990
1
1984
1
1979
1
Pesquisa Avançada
Leis 492/1984
Status:
Vigente
Data de Publicação:
00/00/0000
Súmula:
Dispõe sobre Feriados Municipais, e dá outras providências.
Detalhes