Legislação

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• Ano: 1984

Categoria Legislação QualquerDecretoLeisPortarias

Status Legislação QualquerRevogadoVigente

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Categoria

• Decreto 2485
• Leis 1306
• Portarias 3107

Status

• Revogado 27
• Vigente 679

Ano

• 2022 435
• 2021 803
• 2020 618
• 2019 550
• 2018 494
• 2017 623
• 2016 595
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• 2014 495
• 2013 721
• 2012 529
• 2011 59
• 2010 42
• 2009 67
• 2008 50
• 2007 65
• 2006 64
• 2005 81
• 2004 10
• 2003 18
• 2002 11
• 2001 2
• 1997 1
• 1996 4
• 1994 3
• 1993 7
• 1990 1
• 1984 1
• 1979 1

Pesquisa Avançada

Leis 492/1984
Status: Vigente
Data de Publicação: 00/00/0000
Súmula: Dispõe sobre Feriados Municipais, e dá outras providências.
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