Legislação

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• Categoria: Decretos
• Ano: 2008

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Status Legislação QualquerRevogadoVigente

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• Decretos 3393
• Instrução Normativa 1
• Leis 1540
• Outras Leis 1
• Portarias 3859

Status

• Revogado 65
• Vigente 4517

Ano

• 2024 233
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• 2005 81
• 2004 10
• 2003 18
• 2002 12
• 2001 2
• 1997 1
• 1996 4
• 1994 4
• 1993 7
• 1990 1
• 1984 1
• 1979 1

Pesquisa Avançada

Decretos 219/2008
Status:
Data de Publicação:
Súmula: Súmula: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel que menciona.
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