Legislação

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• Categoria: Decreto
• Ano: 1984

Categoria Legislação QualquerDecretoLeisPortarias

Status Legislação QualquerRevogadoVigente

Ano Legislação Qualquer20222021202020192018201720162015201420132012201120102009200820072006200520042003200220011997199619941993199019841979

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Categoria

• Decreto 3027
• Leis 1354
• Portarias 3203

Status

• Revogado 34
• Vigente 1361

Ano

• 2022 653
• 2021 803
• 2020 618
• 2019 550
• 2018 494
• 2017 623
• 2016 595
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• 2014 495
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• 2012 529
• 2011 209
• 2010 258
• 2009 169
• 2008 50
• 2007 65
• 2006 64
• 2005 81
• 2004 10
• 2003 18
• 2002 11
• 2001 2
• 1997 1
• 1996 4
• 1994 3
• 1993 7
• 1990 1
• 1984 1
• 1979 1

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