Legislação

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• Categoria: Decreto
• Ano: 1984

Categoria Legislação QualquerDecretoLeisPortarias

Status Legislação QualquerRevogadoVigente

Ano Legislação Qualquer202320222021202020192018201720162015201420132012201120102009200820072006200520042003200220011997199619941993199019841979

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Categoria

• Decreto 3124
• Leis 1385
• Portarias 3324

Status

• Revogado 34
• Vigente 3573

Ano

• 2023 112
• 2022 751
• 2021 803
• 2020 618
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• 2012 540
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• 2009 169
• 2008 50
• 2007 65
• 2006 64
• 2005 81
• 2004 10
• 2003 18
• 2002 12
• 2001 2
• 1997 1
• 1996 4
• 1994 3
• 1993 7
• 1990 1
• 1984 1
• 1979 1

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