Legislação Municipal
Consulte leis, decretos e demais documentos oficiais
9.948 documentos
1 resultados encontrados
LEI Nº 562, DE 07 DE MARÇO DE 2014, CONSOLIDADA (Consórcio Paraná Saude)
Data: 07 de março de 2014
Descrição: Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Convênio com o Consórcio Intergestores Paraná Saúde e dá outras providências.