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Legislação
Início
Legislação
Filtro
Categoria:
Portarias
Ano:
1997
Categoria Legislação
Qualquer
Decretos
Leis
Portarias
Status Legislação
Qualquer
Revogado
Vigente
Ano Legislação
Qualquer
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2002
2001
1997
1996
1994
1993
1990
1984
1979
Número
Data de Publicação
Súmula
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Categoria
Decretos
3241
Leis
1443
Portarias
3586
Status
Revogado
37
Vigente
4008
Ano
2023
548
2022
751
2021
803
2020
618
2019
550
2018
494
2017
623
2016
594
2015
548
2014
495
2013
721
2012
540
2011
237
2010
258
2009
169
2008
50
2007
65
2006
64
2005
81
2004
10
2003
18
2002
12
2001
2
1997
1
1996
4
1994
4
1993
7
1990
1
1984
1
1979
1
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