Legislação

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• Status: Vigente
• Categoria: Leis
• Ano: 1993

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Status Legislação QualquerRevogadoVigente

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• Decretos 3393
• Instrução Normativa 1
• Leis 1540
• Outras Leis 1
• Portarias 3859

Status

• Revogado 65
• Vigente 4517

Ano

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• 2002 12
• 2001 2
• 1997 1
• 1996 4
• 1994 4
• 1993 7
• 1990 1
• 1984 1
• 1979 1

Pesquisa Avançada

Leis 29/1993
Status: Vigente
Data de Publicação: 10/07/2013
Súmula: Dispõe sobre a política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente.
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