Legislação

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• Status: Vigente
• Categoria: Portarias
• Ano: 1994

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Status Legislação QualquerRevogadoVigente

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• Portarias 3859

Status

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• 1993 7
• 1990 1
• 1984 1
• 1979 1

Pesquisa Avançada

Portarias 18/1994
Status: Vigente
Data de Publicação: 30/08/1194
Súmula: Constitui Comissão Especial para proceder a atualização da Planta Genérica de Valores.
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