e-SIC – Serviço de Informação ao Cidadão
O acesso às informações públicas é um direito constitucional, regulamentado pela Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação). Essa legislação garante que órgãos públicos disponibilizem informações de interesse coletivo de forma transparente e acessível.
A Prefeitura Municipal de Reserva – PR, comprometida com a transparência e o controle social, disponibiliza neste portal informações sobre projetos, ações e serviços municipais, além de canais para solicitação de dados por parte dos cidadãos.
Responsável pelo SIC
- Vinculado ao Departamento de Comunicação – Secretaria de Governo
- Responsável: Alan Izaias Garus Prodelik
Contato e Atendimento
- 📞 Telefone / WhatsApp: (42) 99913-1953
- 📧 E-mail: comunicacaoinstitucional@reserva.pr.gov.br
- 💻 Sistema Online: Solicite informações de forma rápida e prática pelo sistema eletrônico
Horário de Atendimento
Atendimento presencial no balcão do SIC:
- Segunda a sexta-feira
- Das 07h às 13h
- Conforme Decreto nº 3676/2023
Localização
Av. Cel. Rogério Borba, 741 – Centro
Reserva – PR
Como Solicitar Informações
- O pedido pode ser feito presencialmente, por e-mail ou pelo sistema online.
- As solicitações são protocoladas e encaminhadas ao setor responsável.
- É necessário informar:
- Nome e identificação do solicitante
- Endereço (físico ou eletrônico)
- Descrição clara da informação desejada
O setor responsável poderá solicitar complementação de dados, caso necessário. O solicitante receberá um número de protocolo para acompanhamento. Não é exigido requerimento físico para pedidos de informação.
Prazos
- Prazo de resposta: até 20 dias
- Base legal: Decreto nº 3676/2023
- Prazo para recurso: 10 dias após a resposta
- As respostas são elaboradas pelos setores responsáveis, sob coordenação do SIC