DECRETO N° 3.890, EM 06 DE MAIO DE 2024.
Publicado em 11 de maio de 2024 às 18:05Última atualização em 14 de outubro de 2025 às 15:05
Súmula: Dispõe sobre a nomeação e posse dos membros do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher.
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