DECRETO N°. 3.926, DE 12 DE JULHO DE 2024
Publicado em 13 de julho de 2024 às 18:05Última atualização em 14 de outubro de 2025 às 15:05
SÚMULA: Formaliza o afastamento de servidores públicos para registro de candidatura a cargo eletivo junto à Justiça Eleitoral.