DECRETO N°. 3547 / 2022 DE 21 DE NOVEMBRO DE 2022.
Publicado em 26 de novembro de 2022 às 18:04Última atualização em 14 de outubro de 2025 às 15:04
SÚMULA: Dispõe sobre a nomeação e posse dos membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.