DECRETO N° 3587, DE 31 JANEIRO DE 2023.
Publicado em 10 de fevereiro de 2023 às 18:04Última atualização em 14 de outubro de 2025 às 15:04
Súmula: Cria, no âmbito do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional a Câ- mara Municipal Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional.