DECRETO N°. 3862, EM 26 DE MARÇO DE 2024.
Publicado em 27 de março de 2024 às 18:05Última atualização em 14 de outubro de 2025 às 15:05
Súmula: Dispõe sobre a nomeação e posse dos membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente para o biênio 2022/2024.