DECRETO N°. 4.215, EM 28 DE AGOSTO DE 2025.
Publicado em 29 de agosto de 2025 às 18:05Última atualização em 14 de outubro de 2025 às 15:05
Súmula: Dispõe sobre a nomeação e posse dos membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente para o biênio 2022/2024.