Autorizado pela lei municipal nº 1273; de 12 de agosto de 2022; no valor de r$ 3.894.876;20 (três milhões; oitocentos e noventa e quatro mil; oitocentos e setenta e seis reais e vinte centavos); para atender aos seguintes programas: 05-secretária de obras; transporte; serviços públicos e habilitação 05.002-departamento de obras 15.451.0012.2038 garantir e ampliar a mobilidade urbana 4490.51.00.00 – 0626 – obras e instalações r$ 3.894.876;20 total r$ 3.894.876;20 art. 2º como recursos para cobertura de crédito aberto na forma do artigo anterior serão os recursos resultantes do excesso de arrecadação por fontes de recursos até o valor de r$ 3.894.876;20 (três milhões; oitocentos e noventa e quatro mil; oitocentos e setenta e seis reais e vinte centavos); de conformidade com o definido no art. 43; parágrafo 1º; inciso ii; da lei federal n.º 4.320/64; como segue: provável excesso de arrecadação fonte 626 – operação de credito lei 1132/2021 r$3.894.876;20 página 1 de 2 certidão de publicação publicado no jornal da manhã; na data de 13 a 15 de agosto de 2022; edição nº. 21.114; na página 18. total r$ 3.894.876;20 art. 3º fica adicionado ao cronograma de desembolso o montante do excesso de arrecadação na fonte a seguir: jan fev mar abr fonte 0626 – operação de mai jun jul ago total credito lei 1132/2021 set out nov dez 0;00 0;00 0;00 0;00 alterações ad. das cotas de 0;00 0;00 0;00 0;00 r$ 1.947.438;10 receitas 0;00 0;00 r$1.947.438;10 r$1.947.438;10 0;00 0;00 0;00 0;00 alterações ad cronog. 0;00 0;00 0;00 0;00 r$ 1.947.438;10 desembolso 0;00 0;00 r$1.947.438;10 r$1.947.438;10 art. 4º. este decreto entra em vigor na data de sua publicação. lucas machado ribeiro prefeito do município de reserva estado do paraná página 2 de 2