Autorizado pela lei municipal nº 1282; de 24 de agosto de 2022; no valor de r$ 1.179.108;00 (um milhão; cento e setenta e nove mil; cento e oito reais) para atender aos seguintes programas: 06-secretária de saúde 06.001 departamento de saúde 10.301.0016.2060 aprimoramento da rede de saude municipal – atenção primária 3190.11.00.00 – 1051 – vencimentos e vantagens fixas r$ 1.179.108;00 total r$ 1.179.108;00 art. 2º como recursos para cobertura de crédito aberto na forma do artigo anterior serão os recursos resultantes do excesso de arrecadação por fontes de recursos no valor de r$ 1.179.108;00 (um milhão; cento e setenta e nove mil; cento e oito reais); de conformidade com o definido no art. 43; parágrafo 1º; inciso ii; da lei federal n.º 4.320/64; como segue: provável excesso de arrecadação agente comunitário de saude – acs – fonte 1051 r$1.179.108;00 total r$ 1.179.108;00 art. 3º fica adicionado ao cronograma de desembolso o montante do excesso de arrecadação na fonte a seguir: jan fev mar abr fonte 1051 – mai jun jul ago transferência federal total destinadas ao vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes set out nov dez de combate às endemias 0;00 0;00 0;00 0;00 alterações ad. das cotas de receitas 0;00 0;00 r$262.836;00 r$152.712;00 r$ 1.179.108;00 r$152.712;00 r$152.712;00 r$152.712;00 r$305.424;00 0;00 0;00 0;00 0;00 alterações ad cronog. desembolso 0;00 0;00 r$262.836;00 r$152.712;00 r$ 1.179.108;00 r$152.712;00 r$152.712;00 r$152.712;00 r$305.424;00 art. 4º. este decreto entra em vigor na data de sua publicação. lucas machado ribeiro prefeito do município de reserva estado do paraná página 2 de 3 ‘ certidão de publicação publicado no jornal da manhã; na data de 17 de agosto de 2022; edição nº. 21.116; na página 18. página 3 de 3