DECRETO Nº 3542, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2022 – REPUBLICADO
Publicado em 13 de janeiro de 2023 às 18:04Última atualização em 14 de outubro de 2025 às 15:04
SÚMULA: Promove o reajuste da Taxa do Serviço de Coleta de Lixo e dá outras provi- dências.
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