DECRETO Nº 3542, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2022
Publicado em 15 de novembro de 2022 às 18:04Última atualização em 14 de outubro de 2025 às 15:04
Súmula: Promove o reajuste da Taxa do Serviço de Coleta de Lixo e dá outras provi- dências.
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