Certidão de publicação publicado no jornal da manhã; na data de 15 de novembro de 2022; edição nº. 21.177; na página 15. decreto nº 3542; de 14 de novembro de 2022 súmula: promove o reajuste da taxa do serviço de coleta de lixo e dá outras provi- dências. o buições que lhe são conferidas por lei; em especial o contido no art. 93 da lei orgânica do município; observadas a regras contidas no código tributário municipal (lei municipal nº. 081/2005; 23/12/2005) e ainda as disposições da lei 256/2008; considerando; a necessidade de se atualizar o valor cobrado pela taxa do serviço de coleta de lixo; para que não haja disparidade na arrecadação municipal; e ainda; manter o equilíbrio nas finanças do município. d e c r e t a art. 1º. fica reajustada em 06;30 % (seis inteiros e trinta centésimos por cento) a taxa de coleta de lixo para o exercício de 2022. parágrafo único. o percentual estabelecido no caput incidirá diretamente sobre os valores os valores definidos no artigo 2º da lei municipal 256/2008 e corresponde ao inpc – índice nacional de preço ao consumidor – ibge acumulado nos últimos 12 meses. art. 2º. este decreto entra em vigor na data de sua publicação; ficando revo- gadas as disposições em contrário. paço municipal; 14 de novembro de 2022. lucas machado ribeiro prefeito do município de reserva estado do paraná página 1 de 2 certidão de publicação publicado no jornal da manhã; na data de 15 de novembro de 2022; edição nº. 21.177; na página 15. anexo i – decreto 3542/2022 demonstrativo do indice aplicado na correção inpc-ibge acumulado dos últimos 12 meses série histórica do inpc variação número ano mês índice (%) (dez 93 = 100) no 3 6 no 12 mês meses meses ano meses 2021 nov 6284;71 0;84 3;23 5;84 9;36 10;96 dez 6330;59 0;73 2;75 5;97 10;16 10;16 2022 jan 6373;00 0;67 2;26 5;61 0;67 10;60 fev 6436;73 1;00 2;42 5;73 1;68 10;80 mar 6546;80 1;71 3;42 6;26 3;42 11;73 abr 6614;89 1;04 3;80 6;14 4;49 12;47 mai 6644;66 0;45 3;23 5;73 4;96 11;90 jun 6685;86 0;62 2;12 5;61 5;61 11;92 jul 6645;74 -0;60 0;47 4;28 4;98 10;12 ago 6625;14 -0;31 -0;29 2;93 4;65 8;83 set 6603;94 -0;32 -1;23 0;87 4;32 7;19 out 6634;98 0;47 -0;16 0;30 4;81 6;46 total acu- mulado 6;30 fonte: ibge; diretoria de pesquisas; coordenação de índices de preços. sistema nacional de índices de preços ao consumidor. disponível em: ftp://ftp.ibge.gov.br/precos_indices_de_precos_ao_consumi- dor/inpc/serie_historica/inpc_seriehist.zip. acesso em 09/03/2022. lucas machado ribeiro prefeito do município de reserva estado do paraná página 2 de 2