Autorizado pela lei municipal nº 1320/2022; de 08 de dezembro de 2022; no valor de r$ 276.856;83 (duzentos e setenta e seis mil; oitocentos e cinquenta e seis reais e oitenta e três centavos); para atender aos seguintes programas: 05- secretaria de obras; transporte; serviços públicos e habitação 05.002-departamento de obras 26.782.0013.2044 – manutenção do pátio de obras e de espaços municipais 3390.30.00.00 – 0510 – material de consumo r$ 160.760;30 3390.30.00.00 – 0511 – material de consumo r$ 116.096;53 total r$276.856;83 art. 2º como recursos para cobertura de crédito aberto na forma do artigo anterior serão os recursos resultantes do excesso de arrecadação; no valor de r$ 276.856;83 (duzentos e setenta e seis mil; oitocentos e cinquenta e seis reais e oitenta e três centavos); de conformidade com o definido no art. 43; parágrafo 1º; inciso ii; da lei federal n.º 4.320/64; como segue: provável excesso de arrecadação fonte 0510 – taxas pelo poder de polícia página 1 de 3 certidão de publicação publicado no jornal da manhã; na data de 09 de dezembro de 2022; edição nº. 21.194; na página 15. r$ 160.760;30 provável excesso de arrecadação fonte 0511 – taxas de prestação de serviços r$ 116.096;53 total r$ 276.856;83 art. 3º fica adicionado ao cronograma de desembolso o montante do excesso de arrecadação na fonte a seguir: jan fev mar abr mai jun jul ago fonte 0510 – taxas poder total de policia set out nov dez 0;00 0;00 0;00 0;00 alterações ad. das cotas 0;00 0;00 0;00 0;00 r$ 160.760;30 de receitas 0;00 0;00 0;00 r$160.760;30 0;00 0;00 0;00 0;00 alterações ad cronog. 0;00 0;00 0;00 0;00 r$ 160.760;30 desembolso 0;00 0;00 0;00 r$160.760;30 jan fev mar abr mai jun jul ago fonte 0511 – taxas de total prestação de serviços set out nov dez 0;00 0;00 0;00 0;00 alterações ad. das cotas 0;00 0;00 0;00 0;00 r$ 116.096;53 de receitas 0;00 0;00 0;00 r$116.096;53 0;00 0;00 0;00 0;00 alterações ad cronog. 0;00 0;00 0;00 0;00 r$ 116.096;53 desembolso 0;00 0;00 0;00 r$116.096;53 art. 4º. este decreto entra em vigor na data de sua publicação. página 2 de 3 certidão de publicação publicado no jornal da manhã; na data de 09 de dezembro de 2022; edição nº. 21.194; na página 15. lucas machado ribeiro prefeito do município de reserva estado do paraná página 3 de 3