DECRETO Nº 3571, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2022
Publicado em 22 de dezembro de 2022 às 18:04Última atualização em 14 de outubro de 2025 às 15:04
Súmula: Regulamenta o Programa Municipal de Aquisição de Alimentos Direto do Agricul- tor Familiar, PAA – RESERVA, e dá outras providencias.