DECRETO Nº. 3579, DE 18 DE JANEIRO DE 2023.
Publicado em 21 de janeiro de 2023 às 18:04Última atualização em 14 de outubro de 2025 às 15:04
Súmula: Declara a inidoneidade da empresa CONSTRUTORA MIRANTE LTDA – ME, ins- crita no CNPJ/MF sob nº 05.457.704/0001-01, para contratar licitar ou contratar com a Admi- nistração Pública e dá outras providências.