DECRETO Nº. 3684, DE 01 DE AGOSTO DE 2023.
Publicado em 3 de agosto de 2023 às 18:05Última atualização em 14 de outubro de 2025 às 15:05
Súmula: Altera Comissão Consultiva de Regularização Fundiária de que trata a Lei 1151/2021.
DECRETO Nº. 3684, DE 01 DE AGOSTO DE 2023.
Home > DECRETO Nº. 3684, DE 01 DE AGOSTO DE 2023.
Última atualização em 14 de outubro de 2025 às 15:05