DECRETO Nº. 3699, DE 28 DE AGOSTO DE 2023.
Publicado em 30 de agosto de 2023 às 18:05Última atualização em 14 de outubro de 2025 às 15:05
Súmula: Dispõe sobre o recolhimento do Imposto de Renda Retido na Fonte – IRRF no Município de Reserva e dá outras providências.