DECRETO Nº 3741, DE 13 DE OUTUBRO DE 2023.
Publicado em 14 de outubro de 2023 às 18:05Última atualização em 14 de outubro de 2025 às 15:05
Súmula: Revoga o Decreto 3738, de 09 de outubro de 2023.
DECRETO Nº 3741, DE 13 DE OUTUBRO DE 2023.
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