DECRETO Nº 3755, DE 23 DE OUTUBRO DE 2023.
Publicado em 24 de outubro de 2023 às 18:05Última atualização em 14 de outubro de 2025 às 15:05
Súmula: Nomeia membros do Comitê Gestor dos Pequenos Negócios e dá outras providências.
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Última atualização em 14 de outubro de 2025 às 15:05