DECRETO Nº 3809, DE 18 DE JANEIRO DE 2024.
Publicado em 18 de janeiro de 2024 às 18:05Última atualização em 14 de outubro de 2025 às 15:05
Súmula: Dispõe sobre a Programação Financeira de Arrecadação Mensal e Cronograma de Execução Mensal de Desembolso para o Exercício Financeiro de 2024.