DECRETO Nº. 3957, DE 11 DE SETEMBRO DE 2024.
Publicado em 12 de setembro de 2024 às 18:05Última atualização em 14 de outubro de 2025 às 15:05
Súmula: Altera Comissão Consultiva de Regularização Fundiária de que trata a Lei 1151/2021.
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