DECRETO Nº. 3962, DE 18 DE SETEMBRO DE 2024.
Publicado em 20 de setembro de 2024 às 18:05Última atualização em 14 de outubro de 2025 às 15:05
Súmula: Altera redação referente ao Decreto 3804/2024.
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Última atualização em 14 de outubro de 2025 às 15:05