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DECRETO Nº. 4.040, DE 28 DE JANEIRO DE 2025.

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DECRETO Nº. 4.040, DE 28 DE JANEIRO DE 2025.

Publicado em 30 de janeiro de 2025 às 18:05
Última atualização em 14 de outubro de 2025 às 15:05

Súmula: Revoga Decreto n° 3.584/2023.

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