DECRETO Nº. 4.197, DE 14 DE AGOSTO DE 2025.
Publicado em 20 de agosto de 2025 às 18:05Última atualização em 14 de outubro de 2025 às 15:05
Súmula: Retifica Parcialmente o Decreto nº 3979/2024 de 31 de outubro de 2024 publicado no Diário Oficial Eletrônico na data de 05 de novembro de 2024.