O PREFEITO MUNICIPAL DE RESERVA, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições, de conformidade com o disposto pelas leis municipais nos 004/93 e 039/94, bem como pelo decreto no 062/93 (Regulamento Geral de Concursos), e demais disposições legais aplicáveis, Considerando a decisão judicial proferida nos Autos nº.