O PREFEITO MUNICIPAL DE RESERVA, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas por Lei, Tendo em vista o requerimento formulado pelos interessados, Considerando o disposto no artigo 1º, inciso II alínea L e inciso IV alínea a, da Lei Complementar nº 64 de 18 de maio de 1.