DECRETO NR 2897-2019

Publicado em 11 de novembro de 2019 às 18:45
Última atualização em 16 de outubro de 2025 às 15:45

Regulamenta a Lei 780/2017 e delega atribuição ao Secretário de Agricultura, Pecuária, Indústria, Comércio e Meio Ambiente.

RESERVA