DECRETO NR 3154-2020
Publicado em 8 de dezembro de 2020 às 18:45Última atualização em 16 de outubro de 2025 às 15:45
Estabelece a data de pagamento para a primeira parcela ou parcela única do Imposto Sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU e dá outras providências.