O PREFEITO DE RESERVA, Estado do Paraná, no uso das atribuições legais, especialmente aquelas do artigo 69, I, da Lei Orgânica Municipal, e CONSIDERANDO que, em 30 de janeiro de 2020, a Organização Mundial de Saúde (OMS) emitiu Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional (ESPII) em decorrência da infecção humana pelo novo coronavírus (SARS- CoV-2 ou Covid-19), atualizada pela Declaração de Pandemia em 11 de março de 2020, sendo fato notório a crise sanitária atravessada pelo mundo em decorrência da pandemia de COVID-19; CONSIDERANDO que o Estado de Emergência de Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN), decorrente da Covid-19, foi declarado no Brasil pela Portaria GM/MS nº.