DECRETO NR 3258.2021
Publicado em 13 de junho de 2021 às 18:45Última atualização em 16 de outubro de 2025 às 15:45
DETERMINA MEDIDAS RESTRITIVAS DE CARÁTER OBRIGATÓRIO, VISANDO O ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DECORRENTE DA PANDEMIA DE COVID-19.