LEI Nº 1338 / 2022 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2022
Publicado em 28 de dezembro de 2022 às 18:08Última atualização em 28 de dezembro de 2022 às 18:08
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo a proceder a alteração do artigo 2° da Lei 1110, de 18 de fevereiro 2021, e dá outras providências.