SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Termo de Convênio com o Estado do Paraná, por intermédio da Secretaria de Estado da Segurança Pública – SESP/Departamento de Polícia Penal – DEPPEN, com a interveniência da Cadeia Pública de RESERVA – PR, visando à reinserção social dos apenados, através de atividades laborativas, e dá outras providências.